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Destaques
Notícias sobre os julgamentos, análises e artigos sobre os últimos destaques nos três poderes.
Últimas Notícias sobre Destaques
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MODULAÇÃO DE EFEITOS
STF: inconstitucionalidade de tabelas de custas do PR vale a partir do julgamento
O estado do Paraná não terá que fazer restituição dos valores das custas judiciais anteriores a data do pagamento
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APÓS LEI 12.403/2011
Carreira de origem do relator pode influenciar o destino do réu, diz pesquisa
Pesquisa do Ipea mapeou resultado de 373.974 recursos julgados por Câmaras Criminais paulistas
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Lei 8.212/1991
STF valida forma de cálculo das contribuições previdenciárias pagas por empregado
Contribuinte questionou a progressividade das alíquotas, que, em sua visão, deveriam ser aplicadas gradativamente
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Ganho de capital
STJ afasta multa de 75% por recolhimento de IRPF após notificação da Receita
Maioria da 2ª Turma considerou que apesar de ter agido após a fiscalização contribuinte realizou denúncia espontânea
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PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
Receita e PGFN abrem transação tributária focada em processos envolvendo PLR
Contribuintes poderão parcelar débitos em até 55 meses com até 50% de redução do principal, multa e juros
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9 A 2
STF: inadimplência de cliente não afasta ICMS de operadora de telecomunicações
Maioria considerou que inadimplência dos consumidores faz parte do risco da empresa
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1ª TURMA
Clube esportivo deve arcar com dívidas tributárias de bingo, decide STJ
Para os ministros do STJ, o clube esportivo é responsável solidário tributário pelas dívidas do bingo
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STJ
Queiroz Galvão não consegue reaver, no STJ, valores de depósito judicial
Os valores referem-se a uma correção monetária com base em um imposto declarado inconstitucional