PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

Receita e PGFN abrem transação tributária focada em processos envolvendo PLR

Contribuintes poderão parcelar débitos em até 55 meses com até 50% de redução do principal, multa e juros

exceção de pré-executividade
Crédito: Pixabay

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançaram edital de transação tributária para contribuintes com discussões administrativas e judiciais sobre a incidência de contribuições previdenciárias relativas a programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLRs). O prazo de adesão vai de 1º de junho a 31 de agosto, e os contribuintes poderão […]

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