Tag
CTN
O Código Tributário Nacional institui as normas gerais de legislação tributária, em atendimento ao disposto no art. 146, III, da Constituição Federal de 1988.
Últimas Notícias sobre CTN
-
Nova Legislação
Senado analisa se penhora de faturamento poderá suspender exigência de débito
Projeto de Lei no Senado propõe alteração no CTN para criação de uma nova hipótese de suspensão de exigibilidade
-
IPI
Carf cancela cobrança fiscal baseada em artigo não regulamentado do CTN
Para conselheiros, o artigo nº 116 depende de lei ordinária. Decisão beneficia importadora de carros de luxo
-
CTN
Ilegalidade do arrolamento de bens de diretores responsabilizados por débitos de PJ
Jurisprudência caminha no sentido da impossibilidade de se arrolar os bens
-
Direito Tributário
Responsabilidade solidária do sócio gestor e sua aplicação por meio do processo tributário
Um panorama jurisprudencial acerca das principais problemáticas da responsabilidade tributária do sócio
-
Direito Tributário
O direito à auto-organização para menor carga tributária
Limites entre a liberdade do contribuinte e Abuso de Direito
-
Direito Tributário
Eficiência, razoabilidade e proporcionalidade sob o crivo do CARF
Mesmo a multa por não cumprimento de obrigação acessória deve observar as formalidades processuais administrativas
-
Eleições
Fake news e o poder de polícia da Justiça Eleitoral
Como seria um acordo entre TSE e provedores para o exercício do poder de polícia?