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Corte IDH
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Violência doméstica: ações de família e dispensa da audiência de conciliação
Constituição e tratados internacionais proíbem a revitimização de mulheres
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Corte Interamericana arquiva caso Ximenes Lopes x Brasil
Juízes consideraram que o país cumpriu todas as medidas de reparação ordenadas na sentença, de setembro de 2006
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O caso Baraona Bray vs. Chile e a violação da liberdade de expressão
Para a Corte IDH, sanção imposta a advogado chileno inibiu sua pronúncia sobre assuntos de interesse público
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Sessão da Corte IDH, em San Jose (Costa Rica). Crédito: @corteidh/Flickr Aborto
O direito ao aborto no sistema interamericano e os direitos humanos
É imperativo que o Brasil adote políticas que respeitem os direitos das mulheres, incluindo o direito ao aborto seguro e legal
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Corte IDH exige que Peru reforce a segurança de presidente de tribunal eleitoral
Jorge Salas Arenas, também juiz da Corte Suprema, tem sido vítima de frequentes ameaças de morte e difamação
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Sessão de inauguração do ano judicial de 2023 da Corte IDH / Crédito: Flickr/@corteidh Direitos humanos
Corte IDH decide que Guatemala não discriminou americano impedido de ser notário
Homem não pôde exercer a profissão por não ter nacionalidade e domicílio no país. Juiz brasileiro divergiu dos demais
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Rechaço ao encarceramento arbitrário em Tzompaxtle Tecpile e outros vs. México
Caso revela entendimento interamericano contra institutos que debilitam princípios do modelo processual penal acusatório
