direitos humanos sem fronteiras

Rechaço ao encarceramento arbitrário em Tzompaxtle Tecpile e outros vs. México

Caso revela entendimento interamericano contra institutos que debilitam princípios do modelo processual penal acusatório

Tzompaxtle México
Crédito: Unsplash

Em 7 de novembro de 2022, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) proferiu sentença para declarar a responsabilidade internacional do México por inobservância dos direitos à integridade pessoal, à liberdade pessoal, às garantias judiciais e à proteção judicial, cristalizados nos artigos 5, 7, 8 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). […]

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