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Companhia aérea pode restringir venda de milhas a terceiros, decide STJ
Colegiado reconheceu que não há abusividade em cláusula de inalienabilidade por milhas serem bonificações
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Avião da Gol decola no aeroporto de Congonhas, em São Paulo / Crédito: Rovena Rosa/Agência Brasil Crise da Gol
Gol entra com pedido de recuperação judicial nos EUA
De acordo com a empresa, o processo legal se inicia com um compromisso de financiamento de US$ 950 milhões dos credores
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Crédito: Pixabay Aviação civil
Responsabilidade civil no transporte aéreo: uma análise doutrinária sobre o tema
As principais causas do exacerbado volume de ações judiciais propostas em face de companhias aéreas brasileiras
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Avião da Azul / Crédito: Divulgação Azul Direto da Corte
STJ: Azul deve pagar adicional da Cofins-Importação sobre peças de aeronaves importadas
Maioria dos ministros da 1ª Turma entenderam que empresa aérea deve pagar adicional de 1 ponto percentual
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(José Cruz/Agência Brasil) Direito do Consumidor
Prorrogação de reembolso das passagens aéreas segue para sanção
Votação relâmpago nas duas Casas Legislativas permite envio da MP à sanção presidencial
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Crédito: Pxhere Direito do Consumidor
Câmara aprova MP que estende direito de reembolso de passagens aéreas
Pela MP, até o fim do ano passageiros poderão pedir reembolso ou ficar com créditos do valor da passagem
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Ministro Luís Felipe Salomão (Crédito: Sergio Amaral/STJ) STJ
Lava Jato começa a ser julgada no STJ em fevereiro, diz ministro
JOTA entrevistou ministro Luís Felipe Salomão, relator da Lava Jato no STJ
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Foto: Paulo Pinto/Fotos Públicas agências reguladoras
Gol não pode cancelar voos sem justificativa técnica, decide STJ
Para ministros, precedente vale para todas as companhias aéreas
