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Melhor cobertura das decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em Brasília, por uma equipe de jornalistas especializados.
Últimas Notícias sobre Carf
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Crédito: Pixabay IPI
Carf cancela cobrança fiscal baseada em artigo não regulamentado do CTN
Para conselheiros, o artigo nº 116 depende de lei ordinária. Decisão beneficia importadora de carros de luxo
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O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid (Foto: Gustavo Raniere/MF) Mudanças na legislação
Receita Federal quer adotar rito diferenciado para processos de menor valor
Órgão analisa sugerir mudanças no Decreto nº 70.235; 96% dos processos no Carf têm valores menores que R$ 15 mi
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Pixabay Direito Tributário
Clubes esportivos brasileiros podem ser isentos de tributos
Recente decisão do Carf foi dada em uma disputa entre o Atlético Paranaense e a Receita Federal
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A presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), conselheira Adriana Gomes Rêgo (Foto: Gustavo Ranieri) Carf
Carf rejeita súmula que proibiria aproveitamento fiscal de ágio interno
Tribunal administrativo aprovou 21 novas súmulas, as primeiras desde a operação Zelotes
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Pixabay Carf
A coisa julgada trabalhista e seus não efeitos fiscais
Sentença trabalhista não produz efeitos para a fiscalização tributária
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Foto: André Corrêa/Agência Senado Artigo 138 do CTN
1ª Seção do Carf diverge sobre uso de compensação em denúncia espontânea
Para a Câmara Superior, compensação equivale a pagamento. Turma ordinária vai em sentido oposto
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Crédito Pixabay Direito Tributário
A nova Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Evento sobre impactos da nova LINDB no direito tributário ocorre na FGV Direito São Paulo
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Atividades de instalação de elevadores se enquadram no conceito de serviços de construção civil? Crédito: Pixabay Carf
Superação da solução de consulta por decisão do CARF
A quem se aplica vinculação da solução de consulta?
