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    Retrospectiva

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    Corte criou precedentes inéditos e pacificou entendimentos; tratou de custeio de off label e de uso de canabidiol

  3. Crédito: Pixabay

    Decisão unânime

    Em decisão inédita, STJ permite a importação de Canabidiol

    2ª Turma permitiu a importação do medicamento por pais de menina com paralisia cerebral e crises de epilepsia

  4. STF

    Maconha e o descontrole difuso de constitucionalidade

    A decisão e os efeitos jurídicos colaterais da liberação do THC.

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