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Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados é a câmara baixa do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado do Senado Federal, faz parte do Poder Legislativo da União. Cobertura do Congresso Nacional por uma equipe de jornalistas especializados.
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Senado
Ano legislativo começará com 19 MPs de 2021
Em 2021, duas MPs foram rejeitadas; 14 perderam eficácia por decurso de prazo e duas esperam sanção presidencial
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Concurso Público
Uma lei nacional sobre concurso público
Discutindo a reforma do RH do Estado brasileiro
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Antes do recesso
Congresso aprova Orçamento de 2022 com fundo eleitoral de R$ 4,9 bilhões
Orçamento previsto é de R$ 4,8 trilhões, dos quais R$ 1,8 trilhão referem-se ao refinanciamento da dívida pública
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De olho nos Três Poderes
JOTA lança e-book “Risco Político 2021”, um diário da governabilidade este ano
Publicação do analista-chefe do JOTA em SP, Fábio Zambeli, permite compreender o “filme” da gestão Bolsonaro
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saúde suplementar
Por uma legislação adequada para levar saúde bucal a milhões de brasileiros
PL 7419/2006 é oportunidade para garantir a diferenciação entre planos odontológicos e médico-hospitalares
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segurança
A hipertrofia regulatória do segmento de segurança privada
PL 5660/19, aprovado em comissão da Câmara, abre perigoso espaço para a discricionariedade
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Direto do Legislativo
Lira cria nova comissão de reforma tributária na Câmara
Novo colegiado terá o prazo de 40 sessões para proferir parecer de mérito ao plenário sobre a PEC 7/2020
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Tramitação
Câmara aprova projeto do Difal do ICMS, e texto volta ao Senado
Advogados ouvidos pelo JOTA afirmam que demora na aprovação cria lacuna jurídica na cobrança do diferencial do imposto