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Últimas Notícias sobre ANPP

  1. acordo de não persecução racismo
    Sessão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

    Penal

    STF: Não cabe acordo de não persecução penal em caso de racismo ou injúria racial

    Edson Fachin foi seguido por outros dois ministros da 2ª Turma. Nunes Marques e André Mendonça divergiram. Entenda

  2. O deputado Silas Câmara / Crédito: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

    ANPP

    Barroso homologa acordo para Silas Câmara pagar R$ 242 mil por rachadinha

    Câmara confessou a prática do crime. Julgamento havia sido paralisado por Mendonça e prescrição de pena proposta ocorreria nesta sexta

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  3. O deputado federal Silas Câmara / Crédito: Pedro França/Agência Senado

    ANPP

    PGR propõe acordo de não persecução penal a Silas Câmara em caso de rachadinha

    Relator, Barroso deve aceitar acordo, já que pena proposta por ele estaria prescrita a partir desta sexta, depois de pedido de vista de Mendonça

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  4. Crédito: Unsplash

    Direito dos Grupos Vulneráveis

    Importunação sexual, perspectiva de gênero e impossibilidade de acordos penais

    Três razões pelas quais não há espaço para a consensualidade no delito previsto no artigo 215-A do Código Penal

  5. Crédito: José Cruz/Agência Brasil

    Coluna do Davi Tangerino

    ANPP em crimes tributários: efeitos do depósito judicial ou de liminar

    MP está apto a oferecer acordo caso esgotada a instância administrativa e o contribuinte recorra ao Judiciário?

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  6. Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    supremo

    A pauta criminal do STF para o segundo semestre de 2022

    Os julgamentos criminais no final da gestão do ministro Luiz Fux

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  7. Crédito: Unsplash

    direito penal

    O Acordo de Não Persecução Penal e a ampliação do alcance da justiça negociada

    Agiu bem o legislador ao adequar as tendências internacionais àqueles submetidos à justiça criminal

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  8. Prédio da PGR - Foto: João Américo / Secom / PGR.

    ANPP

    Para MPF, acordo de não persecução penal não pode ser firmado após denúncia recebida

    Órgão entende que a denúncia deve ser o marco limitador para firmar esse tipo de acordo

  9. Crédito: Pixabay

    Acordo

    Interfaces entre o TCC-cartel e o ANPP

    Diferentemente do Acordo de Leniência, TCC não possibilita a extinção da punibilidade criminal dos signatários

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  10. Crédito: CNJ/Flickr

    Retroatividade penal

    Não cabe acordo de não persecução em ações penais

    Admitir a aplicação em ações penais em andamento configura uma criação sem base dogmática e sistemática legal

  11. Geraldo Magela/Agência Senado Mesa (E/D): juiz federal Sérgio Moro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros (PMDB-AL); juiz federal Sérgio Moro; senador Roberto Requião (PMDB-PR) Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

    PACOTE ANTICRIME

    A Lei nº 13.964/2019 e os acordos de não persecução penal

    A nova norma dispõe que a análise do acordo de não persecução penal é de competência do juiz de garantias

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