Redação JOTA

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf-ao-vivo">STF</a>) retoma nesta quarta-feira (11/9) o julgamento da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4357880">ADI 4.906</a>, que contesta dispositivos da Lei de Lavagem de Dinheiro que obrigam as empresas de telefonia a fornecer dados cadastrais à autoridade policial e ao Ministério Público, mediante solicitação e sem a necessidade de autorização judicial. Acompanhe a sessão do STF ao vivo.
Na ação, a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) questiona a<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12683.htm"> Lei 12.683/2012</a>, alegando que a norma impõe “obrigação manifestamente inconstitucional” às operadoras de telefonia. O caso estava sendo julgado em sessão virtual e foi encaminhado para análise no Plenário após pedido de destaque do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/nunes-marques">Nunes Marques</a>.
Na sequência, o STF pode julgar o <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5776893">RE 1.235.340</a>, que discute se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata de pena imposta pelo Conselho de Sentença. No recurso, o MP-SC questiona decisão do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stj">STJ</a> que afastou a prisão de um condenado pelo Tribunal do Júri por feminicídio duplamente qualificado e posse irregular de arma de fogo. O STJ entendeu que a pena não pode ser executada antes de condenação em segundo grau e do esgotamento dos recursos.
Ainda está na pauta de hoje, o julgamento do <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5917032">HC 185.913</a> que questiona se, em matéria penal nos tribunais superiores, aplica-se o prazo de 15 dias do Código de Processo Civil ou o de cinco dias da Lei 8.038/1990, no caso de interposição de agravo interno. Também será discutida a possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ANPP">ANPP</a>) em ações iniciadas antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime. O julgamento pode ser retomado após voto de vista do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/andre-mendonca">André Mendonça</a>.
Além disso, o colegiado pode julgar a <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2527365">ADI 3.901</a> que questiona as Leis 6.140/1998 e 6.468/2002, do Pará, que preveem a realização de provas de concursos e exames vestibulares nas redes de ensino pública e privada das 18h de sábado às 18h da sexta-feira seguinte.
Por fim, os ministros podem retomar a análise da <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6418467">ADI 7.180</a>, após pedido de vista do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>. Na ação, o Tribunal de Contas do Amapá (TCE-AP) interpôs embargos de declaração contra decisão do STF que vedou a possibilidade de mais de uma reeleição para cargos de direção do tribunal.
<h3>Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo</h3>
https://www.youtube.com/watch?v=IWH57vdkVoU

Fachada do Supremo Tribunal Federal (STF) / Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

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JOTA

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