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Últimas Notícias sobre ANPP
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Crédito: Unsplash direito penal
O Acordo de Não Persecução Penal e a ampliação do alcance da justiça negociada
Agiu bem o legislador ao adequar as tendências internacionais àqueles submetidos à justiça criminal
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Prédio da PGR - Foto: João Américo / Secom / PGR. ANPP
Para MPF, acordo de não persecução penal não pode ser firmado após denúncia recebida
Órgão entende que a denúncia deve ser o marco limitador para firmar esse tipo de acordo
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Crédito: Pixabay Acordo
Interfaces entre o TCC-cartel e o ANPP
Diferentemente do Acordo de Leniência, TCC não possibilita a extinção da punibilidade criminal dos signatários
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Crédito: CNJ/Flickr Retroatividade penal
Não cabe acordo de não persecução em ações penais
Admitir a aplicação em ações penais em andamento configura uma criação sem base dogmática e sistemática legal
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Geraldo Magela/Agência Senado Mesa (E/D): juiz federal Sérgio Moro ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros (PMDB-AL); juiz federal Sérgio Moro; senador Roberto Requião (PMDB-PR) Foto: Geraldo Magela/Agência Senado PACOTE ANTICRIME
A Lei nº 13.964/2019 e os acordos de não persecução penal
A nova norma dispõe que a análise do acordo de não persecução penal é de competência do juiz de garantias
