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Notícias, análises e artigos sobre Direito a Advocacia-Geral da União (AGU).
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AGU contesta no STF ação do PP/Podemos por mais tempo na propaganda eleitoral
Para o governo, distribuição de propaganda é atividade própria e típica do Poder Legislativo
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AGU defende no STF autofinanciamento das campanhas eleitorais
Oposição questiona limite de gastos do próprio bolso do candidato, como os R$ 70 mi para quem disputar Planalto
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AGU refuta ação do PEN que pretende mudar nova regra do quociente eleitoral
Norma exige o limite mínimo de votação individual de 10% do quociente eleitoral para vagas proporcionais
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Rosa Weber consulta RR e Planalto sobre conciliação por fronteira com Venezuela
Estado argumenta ao STF que governo federal se omite na resolução de questões sobre os migrantes
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AGU: não cabe ao Judiciário aprofundar motivo por decretação da intervenção no RJ
Ação do PSOL questiona decreto do presidente Michel Temer sob acusação de caráter eleitoral
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STF adia julgamento e autoriza conciliação para discutir auxílio-moradia
AGU vai mediar as tratativas entre as entidades que representam magistrados e o poder público federal sobre benefício
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AGU se manifesta pela indisponibilidade de bens de devedores
Órgão defende a regularidade da lei 13.606/2018, que permite a penhora pela Fazenda
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AGU é contra resolução que autoriza MP a desistir de ação penal por confissão
Entidade de juízes defende que medida invade e usurpa a competência do legislador, inovando em matéria penal e processual