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Anvisa e ministério divergem sobre compra de R$ 84 milhões em medicamento
Contratada não é distribuidora autorizada pela dona do registro do Soliris. Pasta nega irregularidades
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Reserva de legalidade e poder normativo das agências reguladoras
Uma questão em aberto: qual o critério para o que é técnico e o que é político?
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Agências reguladoras e um novo padrão de fiscalização
Estado está passando por uma transformação institucional e jurídica que merece ser analisada
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O controle impede a captura da gestão pública por nomeações políticas?
Investigações de nomeados têm gerado atenção e desconfiança dos controladores
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Transparência ativa e produção normativa do Executivo
Consolidação das Agências Reguladoras introduziu novas exigências aos processos normativos
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Discutindo a relação Congresso e Agências Reguladoras
Pode o Congresso substituir as Agências?
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PLP 337: prejuízo à autonomia das agências reguladoras?
Projeto dá à AGU competências que podem impactar a independência das agências