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Administração Pública
Notícias, análises e artigos sobre a Administração Pública, bem como suas relações com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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Função Pública
O que é ‘direito adquirido’ no serviço público?
Inovações na função pública dependem da boa compreensão desse conceito
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Publicistas
O TCU e os direitos fundamentais dos particulares
O controle objetivo compreende a defesa dos direitos dos sujeitos privados
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arbitragem
Ação civil pública e cláusulas de arbitragem: problemáticas e possíveis soluções
Eventual proposição de ação sobre o contrato não é, por si só, impeditivo para que as partes ingressem com a arbitragem
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publicistas
O direito administrativo contra a inércia das autoridades
Limites temporais vêm sendo impostos, só que é preciso mais
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Administração pública
O papel do controle externo como indutor da transparência e participação cidadã
O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) e a SecexConsenso
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reg.
Governança regulatória e organização administrativa
Uma proposta de interpretação restritiva da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo
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Função Pública
Como aprimorar a contratação de servidores temporários?
Administração pública tem enfrentado desafios na seleção dessa fatia do funcionalismo
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administração pública
Austrália, paradigma de boa governança
Construção da governança na Administração Pública australiana desde os anos 1970 traz lições para o Brasil