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Administração Pública

Notícias, análises e artigos sobre a Administração Pública, bem como suas relações com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

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    Crédito: Unsplash

    Função Pública

    O que é ‘direito adquirido’ no serviço público?

    Inovações na função pública dependem da boa compreensão desse conceito

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  2. Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado

    Publicistas

    O TCU e os direitos fundamentais dos particulares

    O controle objetivo compreende a defesa dos direitos dos sujeitos privados

  3. Crédito: Unsplash

    arbitragem

    Ação civil pública e cláusulas de arbitragem: problemáticas e possíveis soluções

    Eventual proposição de ação sobre o contrato não é, por si só, impeditivo para que as partes ingressem com a arbitragem

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  4. Estátua da justiça em frente ao Palácio do Supremo Tribunal Federal na Praça dos Três poderes em Brasília / Crédito: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

    publicistas

    O direito administrativo contra a inércia das autoridades

    Limites temporais vêm sendo impostos, só que é preciso mais

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    Administração pública

    O papel do controle externo como indutor da transparência e participação cidadã

    O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) e a SecexConsenso

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  6. Crédito: Ana Volpe/Senado

    reg.

    Governança regulatória e organização administrativa

    Uma proposta de interpretação restritiva da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo

  7. Crédito: Unsplash

    Função Pública

    Como aprimorar a contratação de servidores temporários?

    Administração pública tem enfrentado desafios na seleção dessa fatia do funcionalismo

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  8. Crédito: Unsplash

    administração pública

    Austrália, paradigma de boa governança

    Construção da governança na Administração Pública australiana desde os anos 1970 traz lições para o Brasil

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