Contratação por tempo determinado (ou temporária) é um tipo de vínculo contratual com o Estado. Por meio desse instrumento, a administração pública contrata por prazo pré-estabelecido agentes para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público. Essa modalidade de contratação está prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição. No âmbito federal, é disciplinada […]