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Crédito: Pedro França/Agência Senado PIS/Cofins
ADC 84: maioria mantém suspensas decisões de PIS/Cofins sobre receitas financeiras
Segundo a AGU, o decreto do governo anterior significaria um corte de R$ 5,8 bilhões na receita federal
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Senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), autor do projeto. Crédito: Waldemir Barreto/Agência Senado Congresso
Senado aprova PEC que permite defensor público-geral propor ADI e ADC
Texto segue para análise da Câmara dos Deputados
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CCJ da Câmara dos Deputados / Crédito: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados Liminares
Projeto de lei prevê prazo de 180 dias para STF julgar mérito depois de liminar
O projeto, aprovado em caráter conclusivo na CCJ da Câmara, afeta ADIs, ADCs, ADPFs e mandados de segurança
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Crédito: Carlos Moura/SCO/STF Reforma Trabalhista
STF declara constitucional o fim da contribuição sindical obrigatória
Maioria dos ministros entendeu que a mudança na legislação foi uma decisão legítima do Congresso
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Curitiba. 07/04/2018. O ex-presidente Lula chega à sede da Superintendência da Polícia Federal . (Foto: Marcello Casal Jr/Agencia Brasil) STF
De advogado da Constituição a carcereiro de Lula?
Razão política por trás do recuo do PEN é a prisão do ex-presidente
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STF
Aposentadoria de policiais na pauta do STF
Três ações questionam aspectos da Lei Complementar 144
