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STF: CNT defende reforma trabalhista contra ação da OAB
Ação envolve teto de 50 salários do empregado em casos de pedidos indenização contra empresas em ações trabalhistas
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TST: cobrança de metas por WhatsApp fora do expediente gera indenização
Ministros avaliam que prática gera no trabalhador apreensão, insegurança e angústia
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TST: Empregado em shopping pagar estacionamento não é questão trabalhista
Para ministros, relação entre as partes não possui nenhum vínculo empregatício ou relação de trabalho
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Sede da AGU. Foto: AGU STF
AGU refuta no STF ação da OAB contra nova regra da CLT para ação trabalhista
Reforma trabalhista passou a exigir em casos de liquidação pedido determinado e com indicação de valor
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Juíza aplica posição do STF sobre prisão em 2ª instância em execução trabalhista
Juíza da 9ª Vara do Trabalho de Vitória determinou execução antes do trânsito em julgado. Defesa citou caso Lula
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TST penhora honorários de médico para quitar dívida trabalhista
Decisão é baseada em artigo do novo CPC que permite a penhora de salário
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Justiça do RJ suspende nomeação de deputada para Ministério do Trabalho
A indicação da filha do ex-deputado Roberto Jefferson para a pasta ofende a moralidade administrativa, alegou o magistrado
