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Cármen Lúcia pede informações a Abin e GSI sobre auxílio a defesa de Flávio Bolsonaro
Ministra afirma que quadro relatado é ‘grave’ e que STF já enfatizou ilegitimidade de uso da máquina em interesses particulares
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Sem Precedentes: mensagens do STF em julgamento que impediu continuação de dossiês
Analistas do podcast do JOTA ressaltam principais pontos nos votos dos ministros
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Sem Precedentes: recados do STF ao governo Bolsonaro
Analistas do podcast comentam teor de votos de ministros em julgamento sobre atuação de órgãos de inteligência
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Relação entre os Poderes
Um Supremo ressabiado
Julgamento revela a desconfiança em relação ao governo de Jair Bolsonaro
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Dados à ABIN
STF reafirma parâmetros para a atividade dos órgãos do sistema de inteligência
Corte deu interpretação conforme a dispositivo sobre o tema para fixar que todo envio de dados à Abin seja motivado
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Acompanhe
Sessão do STF – 13/08/2020
Plenário julga ação que visa restringir acesso de dados pela Abin, com o objetivo de preservar direitos e garantias
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Inteligência
Rede e PSB entram com ação no STF para restringir acesso de dados pela Abin
Para partidos, compartilhamento de dados deve cumprir e preservar direitos e garantias fundamentais dos cidadãos
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Dados pessoais
Ministério revoga termo de compartilhamento de dados do Denatran com a Abin
Termo de autorização dava à Abin acesso a sistemas e subsistemas informatizados do Denatran