Últimas Notícias sobre Tributário
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Modulação de efeitos
ADC 49: STF define que decisão que afastou ICMS vale a partir de 2024
Decisão é importante sobretudo para empresas varejistas
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Setor portuário
Carf: despesas com serviços portuários não geram crédito de PIS/Cofins
Prevaleceu o entendimento de que a despesa não gera direito ao creditamento por ser posterior ao processo produtivo
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E-COMMERCE
Governo recua e pessoas físicas terão isenção em compras internacionais de até US$ 50
Sem a isenção, todas as compras seriam taxadas em 60%, o que gerou repercussão negativa nas redes sociais
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Receita federal
Receita define regras para uso de seguro-garantia e fiança bancária
Contribuinte pode substituir bens por uma das garantias, também válidas para a transação tributária e operações aduaneiras
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Direito Tributário
Seguindo STF, Carf afasta multa de 50% por compensação não homologada
Para conselheiros, não é preciso aguardar o trânsito em julgado da decisão da Suprema Corte
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Reforma tributária
O que é a PEC 45/2019 e o que o texto propõe para a reforma tributária?
Proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, prevê a substituição de cinco impostos e cashback para famílias de baixa renda
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STJ
STJ nega direito a parcelamento de débito de IRPJ e CSLL sobre recebimento de ações
Inicialmente, a Fazenda autorizou o parcelamento, mas depois percebeu que a hipótese não se enquadrava na lei
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Modulação de efeitos
STF modula decisão sobre taxa de segurança e dá indício de resultado na ADC 49
No caso, modulação foi feita com base em uma tese aprovada por apenas seis votos