O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) solicitou ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido), nesta sexta-feira (20/3), a suspensão de todas as publicações, intimações, audiências, sessões de julgamento e prazos em curso nos processos administrativos federais até o dia 30 de abril, por conta da ofensiva da Covid-19 no Brasil. Assim, pede-se […]
Direito Tributário
OAB pede suspensão de prazos processuais na esfera administrativa
Ofício da OAB pode ter impacto no Carf, CVM, Receita Federal e outros órgãos julgadores
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