Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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FALTA LEI COMPLEMENTAR
Barroso pede vista em embargos que discutem ITCMD sobre doações e heranças
STF também referendou a suspensão, de forma cautelar, da eficácia de leis de outros estados sobre o assunto
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Justa causa
Empresa pode demitir funcionário que não vacinar, mas como último recurso
Com poucos precedentes, Justiça já confirmou uma demissão por justa causa por recusa injustificada à vacina
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PLENÁRIO VIRTUAL
STF define incidência de IRPJ em contratos de proteção à variação cambial
Ministros permitiram a cobrança de IRPJ sobre resultados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge
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Despesa essencial
Carf: Armazenamento de produto acabado gera créditos de PIS/Cofins
Por voto de qualidade, armazenamento foi considerado insumo para empresa manter as etapas produtivas
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VALOR EXCEDENTE
STJ não permite troca de depósito judicial em dinheiro por seguro-garantia
A Turma entendeu que havia o trânsito em julgado e, por ser valor remanescente, a troca não poderia ocorrer
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2ª TURMA
STJ: nomes dos empregados devem constar em auto de infração envolvendo FGTS
A relatora Assusete Magalhães entendeu que o TRF5 focou apenas na CDA e não olhou para o auto de infração
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STF
STF discute, no plenário virtual, caso de indenização por reação à vacina do H1N1
Caso é julgado na 2ª Turma. Procuradoria do DF ressaltou risco de impacto grande no contexto de vacinação contra a Covid-19
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Processo
TCU acusa Petrobras de obstruir auditoria na companhia
Equipe da Corte teria sido impedida de ingressar na estatal em agosto de 2019; funcionário envolvido será ouvido