Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Saúde
CFM anuncia consulta pública para atualizar resolução sobre canabinoides
A norma foi alvo de severas críticas e de reação de parlamentares, médicos e pacientes descontentes
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Contribuição previdenciária
STJ valida revogação antecipada da desoneração da folha de pagamentos
Lei, publicada em 2018, reduziu o número de setores beneficiados, revogando o benefício para parte das empresas
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Leis estaduais
STF derruba ICMS majorado sobre energia e telecom em Pernambuco, Piauí e Acre
Entendimento foi de que a alíquota não pode ultrapassar a aplicada sobre as operações em geral
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1ª Turma
STJ proíbe compensação de saldo de IRPJ com débito de ano anterior
Ministros entenderam que deve prevalecer o princípio da especialidade – ou seja, vale o que diz a lei da época
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Recursos públicos
STF: Orçamento impositivo de emendas da saúde é constitucional
Regra em julgamento determina que emendas de parlamentares na área da saúde são de execução obrigatória
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Imposto sobre veículos
STF declara por unanimidade que lei paranaense que eleva IPVA é constitucional
Reclamantes argumentavam que início dos efeitos da lei feria os princípios da anterioridade anual e nonagesimal
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Economia
Decreto regulando uso de precatórios sai da PGFN e pode ir para Presidência nesta semana
Equipe econômica aposta que o uso de precatório deve ser bastante intenso e ajudar a reduzir o tamanho do estado
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Direito do Trabalho
Consultora líder da Natura tem vínculo de emprego reconhecido pelo TRT4
Para relator, atividades de consultora ‘eram essenciais na consecução dos objetivos comerciais’ da empresa