Últimas Notícias sobre Tributário
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IMPORTAÇÃO
STF condiciona desembaraço aduaneiro ao pagamento de diferença de tributo
Para a maioria, prática não configura apreensão de mercadoria como meio coercitivo para recolhimento de tributo
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Importadores
STF mantém adicional de 1% à Cofins-importação e proíbe compensação
Julgamento aumenta custo tributário de importadores e afeta principalmente setores automotivo e farmacêutico
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Plenário virtual
STF forma maioria para fixar tese sobre local de recolhimento do IPVA
Tese define que o IPVA deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo
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Podcast
CPMF ou imposto digital? Guedes busca receitas e põe nova economia na mira
Guedes propõe imposto digital, críticos temem nova CPMF. Podcast analisa taxação online na reforma tributária
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CONGRESSO
PL da Lei de Falências amplia negociação de dívida e utilização de prejuízo fiscal
PL 4458/20 permite parcelamento em até 120 vezes e retira trava de 30% na utilização de prejuízo fiscal
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VOTO DE QUALIDADE
TRF1 suspende liminar que aplicou desempate pró-contribuinte retroativo no Carf
A empresa perdeu processo no Carf em 2019 e pede aplicação do novo critério de voto de qualidade
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reforma tributária
Impacto da exclusão do ICMS e do ISS da base da CBS foi principal fator responsável pela alíquota de 12%
Possibilidade de creditamento amplo e a manutenção de regimes especiais também contribuíram para definição do valor
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LIMINAR
Fux anula decisão que permita homologação de recuperação sem certidão de regularidade
Ministro derrubou decisão do STJ que permitia recuperação judicial sem CND