Últimas Notícias sobre Tributário
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TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE
STF reafirma jurisprudência e define que não incide ITBI sobre cessão de direito
Para os ministros, o fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária
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STF
Barroso pede vista da ADPF que discute imposto zero na importação de armas
Até agora apenas Fachin votou. Com a vista de Barroso as armas continuam tributadas pelo imposto federal
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DERROTA DA UNIÃO
STF não modula efeitos de decisão sobre imunidade de filantrópicas
União calcula impacto fiscal de R$ 5,9 bilhões anuais e R$ 29,4 bilhões em cinco anos com a decisão do STF
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STJ
STJ: para ministros, vaga na 1ª Turma deve ser ocupada por integrante da Corte
Ministros têm até 9/2 para tentar “migrar” de turma. Integrantes da 3ª Seção são vistos como favoritos à alteração
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SEGURANÇA À VIDA
STF: Fachin vota por manter Imposto de Importação sobre armas e pistolas
Para Fachin, resolução que zerou alíquota deve continuar suspensa por ferir o direito à segurança pública e à vida
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PEDIDO DE VISTA
STF retomará casos sobre tributação de software e diferencial de alíquota de ICMS
Julgamentos de quinta-feira (4/2) demonstrarão a posição do ministro Nunes Marques em assuntos tributários
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EMPRESA PEDIU
STJ nega desistência e analisará incidência de ISS na exportação de serviços
Placar está em 2X1 pela cobrança de ISS de uma gestora de fundos de investimento. Companhia pediu desistência
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Direito Tributário
Carf afasta multa sobre denúncia espontânea feita por meio de compensação
Resultado apontado como inédito foi proferido na Câmara Superior pelo voto de qualidade pró-contribuinte