Últimas Notícias sobre STF
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Punição
PGR: Justiça Eleitoral terá que ser reformulada para julgar crime eleitoral e comum
STF vai discutir em março amplitude da competência do crime eleitoral. Decisão pode atingir Lava Jato
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Desdobramento
Análise fiscal sobre Gilmar Mendes não apontou crime, diz Receita
Em ofício à PGR, coordenador diz que episódio ultrapassou a gestão de risco e decorreu de sequência de erros
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Novo governo
STF: Lewandowski rejeita ação contra extinção do Ministério do Trabalho
Ministro não entrou no mérito e entendeu que confederação não tinha legitimidade para propor a medida
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Difícil controle
PGR recorre de decisão de Toffoli contra fornecimento de insulina especial pelo SUS
Raquel Dodge pede que presidente do STF reconsidere decisão ou submeta caso ao plenário
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Compensação
Gilmar Mendes concede mais 12 meses para Congresso regular Lei Kandir
Ministro defendeu que o tema seja discutido em ambiente político; prazo começa a contar a partir de hoje
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Omissão legislativa
Quatro ministros do STF votam para enquadrar homofobia no crime de racismo
Após a quarta sessão sobre o tema, julgamento foi suspenso e não tem data para ser retomado
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Julgamento
Para Fachin, homofobia e transfobia devem ser incluídas em crime de racismo
Esse é o segundo voto para a equiparação. Julgamento segue e faltam mais nove votos
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Foro privilegiado
Marco Aurélio envia implicações da J&F a Onyx para Justiça Eleitoral
PGR apontou que os indícios contra o ministro da Casa Civil são de caixa 2