Últimas Notícias sobre STF
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Omissão legislativa
Partido aciona STF para garantir regulação de subsídio a precatório
Solidariedade defende fixação de critérios para Tesouro custear pagamentos devidos por Estados e municípios
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Reação
Por segurança, STF não vai mais divulgar com antecedência agenda de Toffoli
Corte diz que lei não impõe prazo para publicidade de atividades. Compromissos já são informados após realizados
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12 anos e 6 meses
Condenado a regime fechado, ex-deputado cumprirá domiciliar por tratamento de câncer
Em maio de 2017, Paulo Feijó foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro
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Privatização
Liminar de Fachin estabelece que venda da TAG por Petrobras precisa de licitação
Estatal anunciou que vai receber US$ 8,6 bilhões e Engie ficou com 90% da participação da empresa na subsidiária
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Decisão monocrática
Fachin amplia HC a menores infratores em instituições lotadas para mais 4 estados
Ministro determinou que unidades da BA, CE, RJ e PE respeitem a taxa máxima de ocupação de 119%
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repercussão geral
STF vai decidir se emenda do divórcio de 2010 extinguiu a ‘prévia separação’
Fux afirmou que mudança constitucional ensejou interpretações variadas no Judiciário e dúvidas sobre prazos
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Competência
Criar tipo penal por decisão judicial é novidade, diz Marco Aurélio sobre homofobia
Ministro afirma que maioria em julgamento do STF para enquadrar prática no crime de racismo revela visão autoritária
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inércia
Leia a íntegra do voto de Celso de Mello pela manutenção do julgamento da homofobia
STF decidiu avançar com processos sobre omissão do Congresso na criminalização após aprovação na CCJ do Senado