Últimas Notícias sobre STF
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Contrabando legislativo
Senador vai ao STF contra ‘jabutis’ em MP da Liberdade Econômica
Parlamentar quer derrubar artigos que alteraram CLT; em 2015, STF vetou o chamado ‘contrabando legislativo’
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Lava Jato
Fachin recebe denúncia contra ministro do TCU e vota por afastamento do cargo
Julgamento foi suspenso e será retomado na sessão do dia 27. Além de Aroldo Cedraz, foram denunciados seu filho e mais duas pessoas
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Competência
STF: Novo Código de Defesa do Consumidor de SP é alvo de ação constitucional
Entidades empresarias apontam grave impacto em uniformidade prevista pela Constituição se maior cidade operar por regras próprias
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Ofensiva
Defesa pede que STF anule todos os processos da Lava Jato no Paraná contra Lula
Advogados apontam suspeição dos integrantes da força tarefa e pedem compartilhamento das mensagens apreendidas pela PF
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Previsibilidade
AGU defende regra da Reforma Trabalhista sobre jurisprudência na Justiça Trabalhista
Governo diz que fixação de quorum para a tomada de decisões é matéria processual e de competência do Legislativo
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Parecer
Quatro pontos apresentados pela PGR ao STF contra liberação dos jogos de azar
Raquel Dodge afirma que competência para tratar a questão é do Poder Legislativo
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Arquivamento
Dodge: Direito Penal não é a solução para desvios de verba parlamentar
Chefe do MPF defende maior controle por Câmara e Senado e diz que apuração criminal não deve proceder auditoria
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Inconstitucionalidade
Bolsonaro veta prazo para julgamento de ADIn, ADPF e MS
Governo entendeu que medida contraria o interesse público e fere o princípio da segurança jurídica