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proteção da intimidade
STF decidirá se é válida prova obtida com abertura de encomenda postal alheia
Leading case envolve descoberta de 36 frascos de mistura de substâncias entorpecentes que foram postados por PM
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Liberdade de expressão
Lewandowski restringe jornalistas em entrevista de Lula na prisão
Delegado ampliou número de profissionais sob argumento de livre exercício da profissão e liberdade de imprensa
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competência
É inconcebível MP fechar delação e leniência fixando destinação de valores, diz Maia
Presidente da Câmara afirma ao STF que acordos fechados por procuradores desrespeitam separação de Poderes
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Colaboração premiada
Delcídio atrasa multa da delação e tem dificuldades com serviços à comunidade
Pagamento de R$ 85 mil deveria ter sido feito há seis meses. Entre atividades executadas estão vistoria de arame e porteiras
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Julgamentos
Sessão do STF – 25/04/2019
Na pauta: créditos de IPI sobre insumos isentos vindos da Zona Franca de Manaus
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Funai
Barroso nega liminar para suspender demarcação de terras indígenas pelo Ministério da Agricultura
Ministro diz que é preciso acompanhar com cuidado trabalho para verificar se intervenção do STF será necessária
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Com Fachin
PT e Anjos da liberdade questionam regras de Moro sobre visita em presídios federais
ADPF afirma que portaria quer elevar o nível de tortura a nível exponencial, “em duas perspectivas nefastas”
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exploração econômica
AGU defende que exploração dos jogos de azar requer um marco regulatório
Governo sustenta no STF que prática é responsável por vulnerabilidades diversas e precisa de vigilância estatal