Últimas Notícias sobre Do Supremo
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Inconstitucionalidade
STF derruba extensão de foro no Maranhão de delegados a defensores públicos
Ministros defenderam que atual jurisprudência da Corte é pela restrição da prerrogativa para autoridades
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satisfazer a opinião pública
Gilmar: soltura de Temer é decisão “normal” e não se antecipa condenação
Ministro afirma que prisões preventiva têm pressupostos constitucionais e qualquer outra coisa é invencionismo
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Sem interferência
Celso de Mello permite que ex-secretária da Camex fique em silêncio na CPI do BNDES
Decano afirma que, apesar de convocada como testemunha, Lytha Spíndola é investigada na Justiça Federal por mesmos fatos
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De ofício
Fachin decide levar ao plenário pedido de liminar contra inquérito de ataques ao STF
Inclusão na pauta de julgamento depende do presidente da Corte, Dias Toffoli, que determinou abertura de ofício da apuração
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Alternativas
MPE entrega pacote ao TSE para ajuste em fiscalização de contas partidárias
Entre as 12 medidas, estão maior transparência nos gastos de fundações e avisos de doações irregulares
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Tratados
Gilmar impede juízes de destinarem verba de multa em casos de acesso a dado de provedor
Decisão vale até que STF decida sobre validade de cooperação internacional de acesso a dados de provedores no exterior
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Usurpação
Decreto de Bolsonaro sobre armas é inconstitucional, diz MPF
Procuradoria dos Direitos do Cidadão diz que medida deveria passar pelo Congresso pois altera política pública