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Compartilhamento de dados
Toffoli determina que antigo Coaf identifique cadastrados para receber relatórios de inteligência
O presidente do STF, que havia negado ter acessado as informações, rejeitou o pedido da PGR e pediu novos dados, desta vez como reação ao MP
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Segurança jurídica
Entidades de juízes, defensores e MP contestam reforma da Previdência no STF
Associações apresentaram 4 ADIs ao Supremo questionando diversos pontos da mudança
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Relações internacionais
Oposição leva ao STF voto do Brasil na ONU contra o fim do embargo econômico a Cuba
PDT, PCdoB e PSB apontam violação da autodeterminação, igualdade entre os Estados e integração com a América Latina
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STF
Conamp contesta norma paulista que criou núcleos especiais criminais na Polícia Civil
Na ADI 6.251, associação alega usurpação de competência privativa da União de legislar sobre direito processual penal
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STF
Quilombolas acionam STF contra ‘inércia’ e ‘omissão’ dos poderes públicos
Federação pede danos morais por lentidão na demarcação e pelas consequências disso à comunidade quilombola
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Manifestação
AGU rebate ação do PDT contra desestatização sem autorização legislativa prévia
O relator da ADI 6.241, ministro Marco Aurélio, adotou o rito de urgência e prioridade para o julgamento do feito
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Liberdade de imprensa
Celso de Mello: jurisdição não pode converter-se em prática censória
Leia a íntegra do pronunciamento do ministro Celso de Mello, que recebeu o Prêmio ANJ de Liberdade de Imprensa
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Devido processo legal
Moraes: ignorar execução em 2° grau é enfraquecer instâncias ordinárias
Leia a íntegra do voto do ministro que abriu a divergência no julgamento sobre a execução provisória da pena