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justiça
O devido processo legal nas escolas e nas universidades
Fora do âmbito do devido processo legal dificilmente haverá solução não apenas civilizada, mas eficiente
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Arbitragem
Lei de Arbitragem não precisa das alterações propostas pelo PL 3293/21
Projeto é totalmente desamparado de fundamento técnico que não deve ser agasalhado pelo Legislativo
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Administração pública
O controle de resultado das políticas públicas educacionais
Mera destinação alocativa de outrora já não é suficiente para mensurar o resultado de políticas públicas
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Publicistas
Os militares e a Constituição
O debate jurídico pode ajudar no amadurecimento das Forças Armadas?
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Transição de Governo
Economia pressiona parlamentares por redução de custo e prazo da PEC da Transição
Lideranças do Congresso ainda buscam algum caminho de consenso em reuniões a serem realizadas nos próximos dois dias
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O mundo fora dos autos
Um balanço das midterms nos EUA
Eleições de meio de mandato redesenham perspectivas políticas para 2024
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novo governo
Buraco no teto, saída mais cômoda para promessas de campanha
País não suporta mais remendos administrativos nem a falta de um plano de metas transparente a longo prazo
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arbitragem tributária
Proposta para arbitragem tributária da Comissão de Juristas do Senado – Parte 1
As alterações sugeridas no CTN e o fundamento constitucional do PL 2486/2022