Últimas Notícias sobre Opinião & Análise
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pauta fiscal
O dilema da prescrição na ação anulatória de crédito tributário
Incoerências sistêmicas não foram enfrentadas pelo STJ ao se posicionar sobre o tema
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Regulação e Novas Tecnologias
Impacto tributário em novos modelos de negócios
A obrigação do marketplace em recolher ICMS na ausência do seller
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Tributário
Taxa de capatazia e sua exclusão da base de cálculo do Imposto de Importação
Do Repetitivo 1014 STJ à luz no fim do túnel
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infraestrutura
A inovação legal da Ferrovia Interna do Porto de Santos (FIPS)
Adoção de modelo associativo busca dar vazão à capacidade ferroviária nos próximos anos
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direito fundamental
Liberdade de comunicação: obviedades em tempos sensíveis
Proteção garantida à liberdade de comunicação não se limita a um tipo específico de comunicador
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Resumo da semana
Lula reassume comando da transição e avança nas tratativas para formar Ministérios
Houve avanços também para destravar acordos para a votação da PEC que vai liberar espaço no Orçamento para gastos sociais
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Economia
Funcionários da Caixa defendem juros menores para consignado do Auxílio Brasil
Proposta, que inclui rever a taxa também retroativamente, foi feita em documento encaminhado para Lula nesta semana
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Judiciário e Sociedade
O papel do Judiciário no bolsonarismo
Combate à corrupção foi usado para fulminar uma coalizão política e mantê-la por um tempo fulminada