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Dedutibilidade fiscal do ágio nas incorporações: 42 anos de confusão
A Lei 9.532/97 não criou benefício fiscal ou permitiu a dedutibilidade de uma “despesa” com amortização de ágio
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EC 105: presente de Natal ou uma aposta na liberdade com responsabilidade?
Levantamento anterior do TCU já apontou que não houve bom uso dos recursos decorrentes de emendas parlamentares
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Precária autorização: operações urgentes no Cade
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Decisão histórica sobre vínculo empregatício de corretores
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Sem Precedentes: A relação entre Congresso e STF sob o governo Bolsonaro
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Observatório do TIT: Prazo decadencial em casos de creditamento indevido
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