Kerlen Costa

Desde 2013, as maiores imobiliárias e incorporadoras do país vêm sofrendo ações contínuas do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Os órgãos declaram a existência de relação empregatícia entre as empresas e os corretores de imóveis e estagiários do curso técnico em transações imobiliárias (TTI). O resultado tem sido a aplicação de multas altíssimas e a determinação de que todos os autônomos sejam registrados como funcionários, de forma retroativa.
O caso é grave e tem causado o recuo de todo o mercado, uma vez que muitas imobiliárias e “Houses” possuem um sem-número de corretores cadastrados como parceiros autônomos e o registro de todos como empregados, de forma retroativa desde 2008 – conforme a determinação administrativa –, seria fatal para todas elas.
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Frente à possibilidade de inviabilização dos negócios — aliada à real inexistência de subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade –, grandes conglomerados têm buscado a defesa ampla, que culmina na Justiça do Trabalho, pela total nulidade dessas decisões. Os meios para desconstituição são avaliados caso a caso, podendo se dar através de discussão administrativa, ações anulatórias, ações civis públicas e, até mesmo, execuções fiscais.
Foi o caso de decisão publicada no começo de dezembro pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), com importante repercussão para processos em todo o país. A corte declarou totalmente improcedente a execução fiscal de dívida ativa na qual a União buscava pagamento de aproximadamente R$ 500 mil, relativo a multa administrativa contra um dos principais players do ramo imobiliário nacional.
No processo 0020968-39.2015.5.04.001, que tramita na 18° Vara do Trabalho de Porto Alegre, consolidada a dívida ativa e sem o cumprimento das determinações por parte da empresa, a União ingressou com a Ação de Execução Fiscal, oportunidade em que a empresa foi para o embate judicial pela nulidade do título como um todo. Após instrução truculenta, a companhia obteve em primeiro grau a exclusão de metade da condenação imposta administrativamente, pois após a oitiva das testemunhas, o juízo declarou que os corretores com CRECI definitivo somente poderiam ter o vínculo empregatício declarado pela Justiça do Trabalho. Quanto aos estagiários, entendeu-se pela aplicação da Lei do Estágio, e não a legislação própria do COFECI, sequer analisando as provas.
Não satisfeita, a empresa ingressou com recurso para desconstituir a dívida por completo, uma vez que há legislação específica que contempla os estagiários de TTI como autônomos, cujo vínculo de emprego não pode ser presumido. Frisou, ainda, que eventuais irregularidades no contrato de estágio não pressupõem por si só tal relação, se não estiverem presentes os requisitos para tanto. A intenção era que o tribunal se pronunciasse, analisando as provas produzidas como um todo.
A iniciativa teve sucesso. Avaliando o agravo de petição interposto, o TRT4 considerou que o MTE não tem legitimidade para, ao realizar a fiscalização, aplicar multa com o fundamento de que constatou a prática irregular de contratação de corretores de imóveis na condição de trabalhadores autônomos. Segundo a corte, a prova nos autos demonstra que a existência de relação de emprego deve ser decidida caso a caso pelo órgão competente, o Poder Judiciário. E não poderia ser diferente.
Na mesma semana, o mesmo Tribunal, em Turmas diversas, julgou outras duas ações individuais de grandes imobiliárias do país. Os desembargadores rechaçaram o vínculo de emprego, após investigação realizada pela defesa, que descobriu a atuação dos autônomos em outras empresas, até mesmo pertencentes a eles próprios com objetos sociais diversos, enquanto alegavam jornadas de 24 horas por dia para a companhia demandada. Em ambos os casos, os corretores não possuíam CRECI definitivo, não estavam sujeitos a subordinação direta, não compareciam ao local de trabalho e tampouco obtinham ganhos astronômicos mensais alegados.
Em um dos casos em que também atuei, no qual a corretora alegava rendimentos de R$ 15 mil ao mês, verificou-se que a profissional declarava anualmente valor abaixo do mínimo não tributável. Além da decisão contrária às suas pretensões, a empresa ainda conseguiu que o TRT4 oficiasse a Receita Federal para apurar crime de sonegação fiscal cometido pela autora.
Encontrar o meio viável para a discussão das autuações e preparar a prova utilizando decisões antagônicas da própria Justiça foi crucial para a obtenção do êxito, o que será válido para demais processos.
As decisões do tribunal trazem uma nova perspectiva para o setor imobiliário. Oferecem relevante jurisprudência e, por consequência, maior segurança jurídica para o setor, ao analisar cada caso em sua unicidade e no foro adequado. É um importante alento para o setor, ainda em recuperação dos abalos da grave crise dos últimos anos, além de garantir justiça às empresas.

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JOTA

TRT4 considera que Ministério não tem legitimidade para declarar vínculo empregatício de corretores de imóveis

Decisão histórica sobre vínculo empregatício de corretores

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