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Publicistas
Sobre as virtudes da hipocrisia
No controle dos atos administrativos, o elogio antecede a invalidação
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PLP 149/20
PLP 149: efeitos tributários do pacote de socorro aos estados e municípios
Redação aprovada cria contexto jurídico favorável aos contribuintes inadimplentes de ICMS e ISS
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STF
É possível reeditar, na mesma sessão legislativa, medida provisória revogada?
É preciso, especialmente em tempos estranhos como os atuais, reafirmar o óbvio
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Cartórios e proteção de dados: segurança da informação
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Coronavírus
Federalismo em tempos de pandemia
É imperativo buscar uma harmonização mais consistente entre os esforços da União e dos demais entes federados
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A prescrição e o ressarcimento ao erário nos Tribunais de Contas
A jurisprudência do STF muda, mas a insegurança jurídica permanece
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Pandemia
Proteção de dados faz parte da vacina contra Covid-19
A proteção de dados permite que o Estado seja eficiente no combate à epidemia
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O Mundo Fora dos Autos
A saúde dos presidentes e o interesse público
O direito às informações médicas do chefe de Estado no Brasil e nos EUA