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WhatsApp como instrumento de comunicação processual nos juizados especiais
Prática de comunicação processual via aplicativo está de acordo com a legalidade processual?
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Direito internacional
A urgência da criação do Tribunal Internacional Ambiental da América Latina
É necessário articulação entre organizações e Estados, com a formulação de um novo modelo de solução de controvérsia ambiental
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Dados
LGPD e sua necessária adequação às relações de trabalho
Lei de dados não foi pensada para as peculiaridades do trâmite de informações entre patrão e empregado
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DIREITO TRIBUTÁRIO
A exclusão do ICMS do PIS/COFINS
A improbabilidade da modulação dos efeitos de acordo com a jurisprudência do STF
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Mudanças
Certidões de regularidade fiscal só poderão ser emitidas se matriz e filiais estiverem regulares
STJ alterou entendimento consolidado a respeito do princípio da autonomia jurídico-administrativa de cada estabelecimento comercial
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Reflexos da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Consequências para as empresas
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Análise
Decreto municipal nº 46.486/19 é bem-vindo, porém questionável
Prazo para adesão ao programa pode representar um obstáculo aos contribuintes cariocas em dificuldade financeira