Interpretação da regra da anterioridade tributária precisa ser atualizada
Novas situações demandam aumento do alcance da garantia de não surpresa aos contribuintes
Novas situações demandam aumento do alcance da garantia de não surpresa aos contribuintes
legislativo
Contribuinte não deveria ser obrigado a reformular seu planejamento de longo prazo em razão de medida transitória
Tributário
Retenção das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais vem criando situações indesejadas aos contribuintes
Tributário
Se a Fazenda não pode ser penalizada, igualmente não deveria ser o contribuinte
direito tributário
Caráter acessório dos juros de mora à verba principal não prevaleceu em julgamento sobre pagamentos no âmbito do REFIS
Tributação
Racional desenvolvido pela relatora não autoriza ampliação da norma pelo intérprete quando não for aplicada técnica
Tributário
CARF discute créditos de PIS e COFINS sobre despesas de segurança com transporte de mercadorias
Lei n° 8.645/19
Nova lei não sanou inconstitucionalidades anteriores
DIREITO TRIBUTÁRIO
Breves notas sobre a IN/RFB nº 1.911/2019
Análise
Prazo para adesão ao programa pode representar um obstáculo aos contribuintes cariocas em dificuldade financeira