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Poderes
Cumprimento de mandado de busca e apreensão nas dependências do Congresso
É necessária a autorização do Supremo Tribunal Federal?
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Pergunte ao professor
Como fica o pagamento da licença-maternidade no trabalho intermitente?
No caso de empregada gestante que não está com convocação ativa, como fica a licença-maternidade?
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Dados Pessoais
Senado rejeita parte da MP 959 e aprova LGPD
Um novo massificado em processos judiciais?
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Análise
Espinhos sem flor
O perigo de se traduzir a narrativa da menina de dez anos por aborto em vez de estupro
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medicamentos biológicos
Política nacional de medicamentos biológicos no SUS
Biológicos são para melhorar a saúde e qualidade de vidas das pessoas, não para criar conflitos e judicialização
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Prejuízo fiscal
Uma trava fiscal à inovação e diversificação da economia brasileira
Degradar um ambiente de negócios é um preço muito alto que se paga para preservar o caixa da União
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Reforma tributária
Ainda sobre a polêmica em torno do fato gerador da CBS
É necessário definir fato gerador e base de cálculo de forma clara, sem remissão a dispositivos já controvertidos
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Direito Tributário
Observatório do TIT: interpretação das regras de isenção
Precedente histórico: Câmara Superior altera entendimento sobre a interpretação de benefícios fiscais