Professor de Direito Financeiro e Tributário da Uerj. Diretor da ABDF.
Multiplicação de benefícios acentua a complexidade do sistema e transforma a legislação em conjunto exceções
É necessário definir fato gerador e base de cálculo de forma clara, sem remissão a dispositivos já controvertidos
Fato de se inaugurar sistema já povoado de controvérsias deveria ser suficiente para repensarmos modelo apresentado
Edição do dispositivo coloca em rota de colisão princípios importantes do ordenamento jurídico brasileiro
Nos diversos debates sobre o art. 28 da Lei 13.988 notamos um erro importante na interpretação da nova regra
Há muitas perguntas sem resposta e temas a serem aprofundados. Contudo, parece que nada será como antes no processo administrativo fiscal federal