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Falências: a essencial segurança jurídica na aquisição de ativos
Decisão que anula arrematações de bens da Usina Laginha (AL) coloca processos falimentares em ‘zona cinzenta’
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Saneamento básico
Marco legal do saneamento básico é inconstitucional e coage municípios
ADI no STF questiona legislação que ampliou a possibilidade de privatização do serviço
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Pandemia
O direito-dever de se vacinar contra a Covid-19
Apesar da determinação legal, os protestos contra a vacinação ressurgem com novas vestes e velhos argumentos
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Pesquisa JOTA Insper
Financiadores, os ilustres atores do ambiente regulatório
Por que há ainda um considerável deficit de infraestrutura no transporte e mobilidade? Quais são os principais entraves?
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Direitos humanos
Quatro presenças – e uma ausência – na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Sobre o caso ‘Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares vs. Brasil’
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Arrecadação
O impacto da Reforma Tributária sobre o setor de combustíveis
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Dados pessoais
O movimento de judicialização da Lei Geral de Proteção de Dados
Ajuizamento de ações reflete protagonismo do Judiciário diante da ausência de sanções administrativas
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Proteção de dados
O compromisso das empresas de serviços de proteção ao crédito com a LGPD
O setor de birôs de crédito já trabalha em conformidade com todos os princípios do artigo sexto da LGPD