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Direito administrativo sancionador
Responsabilidade de administradores e a visão atual do TCU
Posição atual do Tribunal é que administradores podem ser responsabilizados por atos nas empresas
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Direito Tributário
A surpreendente constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
Ao decidir discussões análogas de maneiras distintas, STF enfraquece sistema de precedentes instituído pelo CPC
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Direito Tributário
Transação tributária das empresas em recuperação judicial
Um terço das transações individuais já feitas são de empresas em recuperação judicial ou falência
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Covid-19
As mortes evitáveis da pandemia e as possibilidades do Direito
Admite-se ação civil pública por danos morais coletivos em face (da pessoa) do presidente?
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Covid-19
O papel decisivo da OMC na pandemia
Organização tem papel crucial no momento em que número de mortes continua descontrolado e vacinação anda lenta
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Direito Tributário
O caráter confiscatório das autuações fiscais
Em que momento a quantificação da multa pelo Fisco esbarra no princípio do ‘não confisco’?
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Direito à Saúde
O absurdo de se tributar assistência médica e a Súmula 646 do STJ
Não-incidência sobre o valor total da verba de saúde privilegia e realiza o direito fundamental à saúde
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Série Prioridade Absoluta
Estados e municípios devem ser competentes para cuidar da infância, saúde e educação
É imprescindível proteger as crianças da violência e exploração comercial, respeitando seu direito à saúde