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Abuso de autoridade
Abuso de autoridade e fiscalização não se combinam
Não se faz um Estado forte com instituições típicas de Estado fracas e dependentes
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Privacidade
A LGPD e os vazamentos individuais
Vazamento individual é a divulgação indevida de dados de um titular específico ou de um pequeno conjunto de titulares
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direito imobiliário
Litigância responsável e tutela coletiva no âmbito do direito imobiliário
O pêndulo no âmbito da tutela coletiva caminha para um ponto de equilíbrio
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direito penal
O regime de cumprimento de pena e a isonomia entre os colaboradores
É admissível a progressão de regime para todos os colaboradores ainda que ausentes os requisitos objetivos previstos em lei?
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Art. 40 da LPI
Pandemia de Covid-19 não deve ser justificativa para mudança na Lei de Patentes
Há cinco anos a constitucionalidade do parágrafo único do artigo 40 da LPI vem sendo discutida pelo Supremo
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propriedade intelectual
Revogação do parágrafo único do art. 40 da LPI viola o direito internacional
Se mantiver entendimento de Toffoli, STF decidirá de forma contrária às obrigações internacionais junto à OMC
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direito tributário
ICMS na base do PIS/COFINS: modulação e a insegurança jurídica
Com as relações jurídicas se perfazendo, admitir a modulação significaria atingir direitos adquiridos
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Observatório para Qualidade da Lei
Gambito não aceito: decretos municipais, xadrez e Legística em tempos de pandemia
O fortalecimento dos prefeitos vem na esteira da tentativa frustrada de sacrifício da sua competência regulatória