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Tributário

Código de Defesa do Contribuinte: um assunto importante demais para ser urgente

Trâmite do PLP 17/22 deve garantir a participação democrática de seus destinatários

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código de defesa do contribuinte
Crédito: Pedro França/Agência Senado

Em março deste ano, o deputado federal Felipe Rigoni (União Brasil-ES) apresentou à Câmara dos Deputados o PLP 17/2022, com o intuito de criar o chamado Código de Defesa do Contribuinte[1]. Conforme a justificação que acompanha o PLP, o texto original teve como inspiração o Tax Payer Bill of Rights, do IRS norte-americano, bem como […]

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