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Código de Defesa do Contribuinte
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Unificação do código de defesa dos contribuintes ao CTN
Uma estratégia para coesão normativa
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O Código de Defesa dos Contribuintes e a vedação explícita de ‘sanções políticas’
Adoção de ‘sanções políticas’ pelo fisco promove conflito tributário e incentiva judicialização
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A aprovação do Código de Defesa do Pagador de Impostos
Pretende-se a mudança de paradigma e a redução da polarização no trato tributário
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Ainda sobre a racionalização do sistema de precedentes vinculantes
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Código de Defesa do Contribuinte: um assunto importante demais para ser urgente
Trâmite do PLP 17/22 deve garantir a participação democrática de seus destinatários
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O fim do voto de qualidade no contencioso administrativo fiscal
Empoderamento dos setores privados não se justifica e vai na contramão do interesse público
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Sindifisco e estados pedem mudanças em texto sobre Código de Defesa do Contribuinte
Para entidades, substitutivo cria obstáculo à tributação dos maiores contribuintes e ataca autonomia do Fisco
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O que esperar do Código de Defesa do Contribuinte em trâmite na Câmara?
PLP 17/2022 prevê normas gerais para interação entre contribuinte e Fazenda Pública
