Últimas Notícias sobre Legislativo
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Renda Cidadã
Relatora do Fundeb critica uso de recursos da educação para Renda Cidadã
Para a deputada Professora Dorinha (DEM-TO), proposta do governo é inconstitucional e não há “caminho” para aprovação no Congresso
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Regras fiscais
As ressalvas jurídicas ao uso de precatórios e FUNDEB para criar o Renda Cidadã
Especialistas em direito financeiro e ministro do TCU veem falta de transparência na proposta, que encontra resistência
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REFORMA TRIBUTÁRIA
UNAFISCO: teto dos gastos limita uma reforma tributária mais eficiente
Comissão mista do Congresso Nacional recebeu integrantes do segmento “Fisco” e “Socioambiental”
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SENADO
Ernesto Araújo: visita de Pompeo a Roraima visou democracia e ajuda humanitária
Ministro respondeu questionamentos de senadores sobre a visita de secretário de Estado dos EUA a venezuelanos
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IMPOSTO DIGITAL
Criação de novo imposto digital esbarra na pouca aceitação do Congresso
Bolsonaro deu sinal verde para testar a aprovação pelo Congresso enquanto aguarda estudo de impacto do novo imposto
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SAÚDE SUPLEMENTAR
PL 6330/19 e o debate de regras para cobertura de planos de quimioterapia oral
PL prevê cobertura obrigatória de planos depois de aprovação de medicamento pela Anvisa, sem análise da ANS
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LAVAGEM DE DINHEIRO
Margarete Coelho: “lei precisa acompanhar inovações na lavagem de dinheiro”
Deputada federal compõe comissão de juristas na Câmara que vai discutir mudanças na lei de lavagem de dinheiro
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FPA
FPA critica decisão de Fachin que retirou Força Nacional de assentamentos na Bahia
Decisão do ministro do STF ‘joga para escanteio o direito da propriedade’, afirma a Frente