A prejudicialidade da decisão judicial vinculante
Relação ao julgamento no processo administrativo fiscal
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Tributação
Tarifa cobrada a ser obrigatória e continuamente disponibilizada não pode sujeitar-se à incidência do imposto
Direito Tributário
Uma análise da principal consequência
CTN
Jurisprudência caminha no sentido da impossibilidade de se arrolar os bens