Últimas Notícias de Mariana Ribas
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Impostos e taxas
Relator no TJSP vota pela inconstitucionalidade do voto de qualidade no TIT-SP
‘Voto duplo de um dos juízes é incompatível com a imparcialidade’, considerou o relator, Ferreira Rodrigues
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Débitos estaduais
TIT-SP limita aplicação de juros de mora à taxa referencial Selic
Mudança, que ainda depende de aprovação, tem objetivo de acompanhar a jurisprudência consolidada no Judiciário
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Corte de gastos
Novo presidente do Carf quer sessões do tribunal em São Paulo
Possível mudança leva em conta o deslocamento de muitos conselheiros que moram na capital paulista até Brasília
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Tributário
Carf: regra geral de dedutibilidade do IRPJ se aplica à CSLL
Contribuinte registrou extemporaneamente créditos de PIS e Cofins e os contabilizou como recuperação de despesas
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Troca de comando
Carlos Henrique de Oliveira assume a presidência do Carf
Adriana Gomes Rêgo deixa o Carf em um cenário tumultuado
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Tributação
TRF3 permite que Ratinho use pessoa jurídica para explorar direito de imagem
Apresentador era acusado de criar empresa para pagar menos tributos; caso é de R$ 58 milhões
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Levantamento do JOTA
Decisões judiciais afastam limites à dedução de despesas do PAT
Contra decreto, decisões afastam limitações para dedução das despesas com vale-alimentação e refeição do IRPJ
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Tributário
Carf: confraternização de empresa não é dedutível do IRPJ e CSLL
Entendimento é o de que despesas não seriam necessárias à atividade da empresa, conforme o artigo 299 do RIR/99
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Tributário
Carf: royalties pagos a sócio PJ não são dedutíveis do IRPJ
Decisão do colegiado se deu por seis votos a dois e levou em conta o artigo 353, inciso I, do RIR/1999
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Tributário
Carf: lucros de empresa controlada em país com tratado com o Brasil não são tributados
Os conselheiros entenderam que o artigo 7º dos acordos protege o contribuinte