Últimas Notícias de Mariana Branco
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Câmara Superior
Senai não precisa pagar Salário-Educação e contribuições ao Incra, decide Carf
Por desempate pró-contribuinte, entendeu-se que as entidades do Sistema S não se equiparam a empresas
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Relação de trabalho
Carf afasta contribuição previdenciária sobre bolsa-auxílio de estágio
Posição vencedora foi de que o termo de compromisso é suficiente para caracterizar a relação de estágio
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STF
Moraes pede vista de três ADIs que questionam leis estaduais sobre ITCMD
Ministro suspendeu julgamento virtual sobre leis da Paraíba, do Piauí e de Goiás referentes ao imposto
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Serviço rateado
Carf afasta cobrança de Cofins sobre renda de estacionamento de shopping
Turma decidiu que o serviço pode ser considerado atividade própria do condomínio constituído por cotistas
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Programa de Retomada Fiscal
PGFN reabre prazo para renegociar débitos inscritos na dívida ativa e de FGTS
Contribuintes com débitos até 30 de novembro de 2021 poderão aderir entre 1º de outubro e 29 de dezembro
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Sessão fechada
Carf impõe sigilo a julgamento de processos por omissão de rendimentos de Collor
JOTA questionou previsão regimental do fechamento, mas não teve resposta; casos são ligados à Lava Jato
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Desoneração da folha
Pressão para manter desoneração aumenta; tributaristas defendem política permanente
PL prevê a extensão da medida até o fim de 2026 para 17 setores da economia. Relator quer votar neste mês texto em comissão
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Tributos
Carf afasta trava de 30% em caso envolvendo extinção de empresa
Desempate pró-contribuinte mostra que a questão ainda é controversa na 1ª Turma da Câmara Superior
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Carf
Carf mantém multas de 225% ao ex-doleiro Alberto Youssef
Caso chegou ao conselho após a PF e fisco concluírem que Labogen servia de fachada e simulava operações de importação
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Tributos aduaneiros
Carf afasta uso de provas nulas que originaram autuação fiscal
Apuração fiscal havia sido iniciada com investigação criminal que teve escutas telefônicas declaradas ilícitas