Jamile Racanicci
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Ministro Marco Aurélio Mello. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF STF
RE sobre trava de 30% para compensar prejuízo de IRPJ está parado há um ano
Em sede de repercussão geral, ministros analisarão constitucionalidade das leis que determinam limite anual
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Carf JOTA IMAGENS Diário Oficial da União
Mais 65 súmulas do Carf terão efeito vinculante para administração federal
Enunciados passam a valer para Receita Federal, PGFN e primeira instância administrativa
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Ministro João Otávio de Noronha, em primeiro plano, seguido da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Crédito SÉRGIO LIMA - STJ Eleição
STJ elege João Otávio de Noronha como presidente da Corte
Maria Thereza de Assis Moura será vice e Humberto Martins será corregedor nacional de Justiça
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Luis Felipe Salomão. Crédito: Sandra Fado Direito de ir e vir
STJ proíbe apreensão de passaporte do devedor, mas mantém a de CNH
No caso concreto, 4ª Turma entendeu que tomada de passaporte é arbitrária por restringir direito de ir e vir
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Desembargadora Margareth Rodrigues Costa / Crédito: Aldo Dias / Secom TST STJ
STJ rejeita queixa-crime contra desembargadora do TRT5 acusada de calúnia
Magistrada prestou informações ao MPF sobre suspeita de que juiz interferia em decisões em troca de dinheiro
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Crédito: Pixabay Direito Tributário
Carf discute imposto de renda de doleiro em caso relacionado à CPI do Banestado
Receita tributou valor total em conta no exterior. Contribuinte pede incidência apenas no spread
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PRF intensifica fiscalização de condutas imprudentes no quilometro trinta e cinco da BR-040 / Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil STF
Parada há um ano ação que discute adicional noturno e hora extra para PRF
Solidariedade argumenta em ADI que proibição de adicionais desrespeita direitos trabalhistas
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Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Direito Tributário
Fazenda adia entrada em vigor de averbação pré-executória
Bloqueio de bens sem autorização judicial vale a partir de outubro. PGFN tenta reaproximação com Receita
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Posto de gasolina - Créditos: Skitterphoto/Pexel Greve
Afinal, como são tributados os combustíveis?
Tributaristas explicam que os quatro tributos incidentes correspondem a metade do valor ao consumidor final
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STJ
Após bala perdida, mulher fica tetraplégica e STJ obriga comércio a indenizar
Seguranças trocaram tiros com assaltantes há 20 anos. Corte considerou empresas responsáveis por dano colateral
